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Glossário

A

ACESSIBILIDADE
Adaptação às Mudanças Climáticas
Adensamento Urbano
Altura Máxima
Alvará
Ampliação
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
Aprovação de Projeto
Arborização Urbana
Área Construída
Área Degradada
Área Edificável Computável
Área Permeável
Áreas Ambientalmente Sensíveis
Áreas de Preservação Permanente (APP)
Áreas de Risco Geotécnico
Áreas Institucionais
ARIE - Área de Relevante Interesse Ecológico
Assoreamento

Bacia Hidrográfica
BIODIVERSIDADE

B

C

Caatinga
CALÇADA
Canteiro Central
Capacidade de suporte do território
Ciclofaixa
Ciclovia
Coeficiente de Aproveitamento
Coleta Seletiva
Compensação Ambiental
Condomínio de Lotes
Condomínio de Lotes
Condomínio Edilício
Condomínio Urbano Simples
Conjunto Habitacional
Conservação Ambiental
Controle Ambiental
Corpos d’água
Corpos Hídricos
Corredores Ecológicos

Demolição
Desenvolvimento Urbano Sustentável
Design Sustentável
Desmembramento
Divisa do Lote
Drenagem Sustentável
Drenagem Urbana

D

E

Economia Circular
Edificação
Educação Ambiental
Empreendimentos Contíguos
Equipamentos Comunitários
Equipamentos Urbanos
Esgotamento Sanitário
Espaço Público
Espaços Livres
Espécies Adequadas
Estações de Tratamento de Esgoto (ETE)
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)
Eventos Climáticos Extremos

Face
Fachada Ativa
Faixas de Domínio
Faixas Non Aedificandi (não edificante)
Fiscalização Ambiental
Fração Ideal
Fracionamento Dominial ou Ajustamento Fundiário
Função Social da Propriedade
Função Socioambiental da Propriedade

F

G

Gases de Efeito Estufa (GEE)
Gestão de Riscos
Gestão Integrada das Águas
Gleba

Habitação
Habitação de Interesse Social
Habitação Multifamiliar
Habitação Unifamiliar
Habitação Unifamiliar

H

I

Ilhas de Calor
Índice Diferenciado
Infraestrutura
Infraestrutura Básica
Infraestrutura Verde - Azul

J

K

Laterais do Lote
Licenciamento ambiental
Licenciamento Urbanístico
Lindeiro
Logística Reversa
Logradouro Público
LOTE
Loteamento
Loteamento Fechado

L

M

Manual de Drenagem Municipal
Masterplan
Microparques
Mitigação às Mudanças Climáticas
Mobiliário Urbano
Mudança de Uso
Mudanças Climáticas

N

O

Obra
Obra Nova
Ocupação Consolidada

Parâmetros de Ocupação do Solo
Parâmetros mais Restritivos
Parcelamento do Solo Urbano
Parcelamento não Edificatório
Passeio Público
Patrimônio Cultural
Pavimento
Pavimento Drenante
Pavimento Térreo
Plano de Arborização
Plano de Contingência
Plano de Manejo
Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD)
Plano Municipal de Saneamento Básico
Política Ambiental Urbana
Política Municipal de Resíduos Sólidos
Poluidor/Degradador
Porte
Praças
Prevenção de Desastres
Projeto
Projeto Especial (PE)
Quadra
Qualidade Ambiental

P

Q

Plano Diretor
Recarga de Aquíferos
Recuo ou Afastamento
Recuperação Ambiental
Recuperação de áreas degradadas (RAD)
Reforma
Reforma
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)
Regularização Ambiental
Regularização Fundiária (Reurb)
Regularização Fundiária (Reurb)
Reloteamento
Remembramento
Reposição Florestal
Resiliência Climática
Resiliência Territorial
Resiliência Urbana
Resiliência Urbana
Risco Ambiental

R

S

Serviços Ecossistêmicos
Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)
Sistema Viário
Soluções Baseadas na Natureza (SBN)
Subsolo
Superfícies de Aproximação
Sustentabilidade

Taxa de Ocupação do Solo
Taxa de Permeabilidade
Tecnologias Limpas
Terreno
Testada do Lote
Testada Principal
Testada Secundária

T

U

Unidade de Conservação (UC)
Uso e Ocupação do Solo
Uso Incompatível
Uso Misto
Uso Racional dos Recursos Naturais
Vegetação Nativa

Via Pública
Vistoria
Vulnerabilidade Social
Vulnerabilidade Socioambiental

V

W

X

Y

Zona de Proteção Ambiental (ZPA)
Zona de Transição Rural (ZTR)
Zona Especial de Interesse Social (ZEIS)
Zoneamento Ambiental

Z

Definição

ACESSIBILIDADE

Condição de alcance e uso, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, em áreas urbanas ou rurais, para todas as pessoas, especialmente aquelas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Definição

Adaptação às Mudanças Climáticas

Conjunto de medidas e estratégias voltadas à redução dos impactos das mudanças climáticas, tais como secas, ondas de calor, chuvas intensas e inundações, com vistas ao aumento da capacidade adaptativa e da resiliência do território

Definição

Adensamento Urbano

Processo de ocupação e intensificação do uso do solo urbano, orientado pelo ordenamento territorial e pelo aproveitamento racional da infraestrutura existente, de forma a promover a função social da cidade e da propriedade, sem comprometer áreas ambientalmente sensíveis, áreas de risco ou a qualidade ambiental urbana.

Definição

Altura Máxima

É a distância vertical medida a partir do ponto médio planialtimétrico do terreno até o ponto mais elevado da cobertura, incluídos os elementos construtivos e técnicos situados acima do último pavimento.

Definição

Alvará

Documento expedido pelo Poder Público Municipal que licencia a execução de obras ou o funcionamento de atividades, sujeitas à fiscalização municipal.

Definição

Ampliação

A intervenção que resulte em acréscimo de área construída à edificação existente, sem descaracterizar totalmente a edificação original, sujeita aos parâmetros urbanísticos vigentes à época do licenciamento da referida ampliação, sendo caracterizada como obra nova quando, cumulativamente com demolições parciais, ultrapassar 70% (setenta por cento) da área construída originalmente regularizada;

Definição

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)

Documento formal emitido por um profissional registrado no Conselho Regional da sua categoria (CREA/CAU) que atribui a ele a responsabilidade técnica sobre uma obra, serviço ou projeto.

Definição

Aprovação de Projeto

Ato administrativo que antecede o licenciamento da construção.

Definição

Arborização Urbana

Conjunto de ações de planejamento, implantação, conservação e manejo da vegetação arbórea nos espaços urbanos, especialmente em logradouros públicos e áreas livres, com vistas à melhoria ambiental, paisagística, climática e do conforto urbano.

Definição

Área Construída

Totalidade das áreas de piso cobertas das edificações principais e complementares, incluindo as áreas comuns e as áreas do poço de elevador e escadas localizadas no pavimento térreo, excetuados beirais, marquises, áreas abertas sob pérgolas, saliências de até 50 cm (cinquenta centímetros), barriletes, caixas d’água, casas de máquinas abaixo do poço de elevador.

Definição

Área Degradada

Área que sofreu alteração adversa de suas características ambientais, com perda de funções ecológicas, não sendo capaz de se regenerar naturalmente sem a adoção de ações de recuperação ou restauração ambiental.

Definição

Área Edificável Computável

Parcela da área edificável do lote considerada para fins de cálculo do coeficiente de aproveitamento, correspondente à soma das áreas construídas que a legislação urbanística define como computáveis, excluídas as áreas não computáveis previstas nesta lei.

Definição

Área Permeável

Superfície do solo que permite a infiltração das águas pluviais, contribuindo para a recarga hídrica, a redução do escoamento superficial e a mitigação de alagamentos.

Definição

Áreas Ambientalmente Sensíveis

Área com fragilidade ambiental que exige regras especiais de uso e ocupação.

Definição

Áreas de Preservação Permanente (APP)

Áreas legalmente protegidas por legislação federal, como margens de rios, nascentes e lagoas, destinadas à proteção dos recursos hídricos, do solo, da biodiversidade e à redução de riscos ambientais.

Definição

Áreas de Risco Geotécnico

Áreas do território sujeitas a instabilidade do solo, erosão, deslizamentos, subsidência ou outros processos geotécnicos que representam risco à população e ao meio ambiente.

Definição

Áreas Institucionais

Áreas públicas destinadas à instalação de equipamentos urbanos e comunitários.

Definição

ARIE - Área de Relevante Interesse Ecológico

Unidade de Conservação de uso sustentável, prevista na Lei nº 9.985/2000 (SNUC), geralmente de pequena extensão, instituída com a finalidade de proteger ecossistemas naturais raros, frágeis ou de importância ecológica especial, permitindo usos compatíveis com a conservação ambiental, inclusive em áreas públicas e privadas, desde que não comprometa seus atributos naturais.

Definição

Assoreamento

Acúmulo de sedimentos em rios, lagoas, canais e corpos d’água, reduzindo sua capacidade de escoamento e aumentando o risco de enchentes.

Definição

Bacia Hidrográfica

Área territorial drenada por um curso d’água principal e seus afluentes, onde as águas convergem para um mesmo sistema hídrico.

Definição

BIODIVERSIDADE

Conjunto da diversidade de espécies, vegetais e animais, existentes no ambiente.

Definição

Caatinga

Bioma característico do semiárido nordestino, formado por vegetação adaptada à baixa disponibilidade hídrica e às altas temperaturas.

Definição

CALÇADA

é a faixa da via pública integrante do sistema viário urbano, situada entre o alinhamento dos lotes e o meio-fio, destinada à circulação de pedestres e à implantação de infraestrutura urbana, mobiliário, arborização, sinalização e acessos às edificações, observadas as normas de acessibilidade, segurança e continuidade do percurso.

Definição

Canteiro Central

Espaço entre os bordos internos das pistas de rolamento, destinado à separação física das vias.

Definição

Capacidade de suporte do território

Limite ambiental e físico que uma área possui para suportar ocupação e uso sem comprometer suas funções ecológicas.

Definição

Ciclofaixa

Faixa exclusiva para bicicletas em calçadas, passeios, calçadões ou contígua às vias de circulação, sem separação física da faixa de rolamento.

Definição

Ciclovia

Via destinada exclusivamente à circulação de bicicletas ou equivalentes não motorizados com separação física da faixa de rolamento.

Definição

Coeficiente de Aproveitamento

Relação entre a área edificável e a área do lote, expressa numericamente, que define o limite máximo de área construída computável permitida.

Definição

Coleta Seletiva

Sistema de coleta de resíduos sólidos previamente segregados na fonte geradora, de acordo com sua natureza ou composição, nos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, com a finalidade de viabilizar a reutilização, a reciclagem, o tratamento e a destinação ambientalmente adequada dos resíduos.

Definição

Compensação Ambiental

Medida complementar ou substitutiva de reparação ambiental, consistindo na execução de ações ambientais equivalentes ou proporcionais ao impacto causado.

Definição

Condomínio de Lotes

Modalidade de parcelamento em que a gleba é dividida em lotes com edificações independentes, havendo propriedade exclusiva do lote e copropriedade das áreas comuns.

Definição

Condomínio de Lotes

Modalidade de parcelamento em que a gleba é dividida em lotes com edificações independentes, havendo propriedade exclusiva do lote e copropriedade das áreas comuns.

Definição

Condomínio Edilício

Organização imobiliária com unidades autônomas e copropriedade indivisível das áreas e instalações comuns, abrangendo condomínios horizontais e verticais.

Definição

Condomínio Urbano Simples

Forma de organização jurídica de unidades autônomas edificadas em um mesmo lote urbano, sem caracterizar parcelamento do solo, aplicável especialmente à regularização de edificações consolidadas.

Definição

Conjunto Habitacional

Modalidade de loteamento urbano em que o parcelamento do solo e a edificação de unidades residenciais são concebidos, aprovados e executados de forma conjunta e indissociável, constituindo um único projeto urbanístico, com implantação simultânea de lotes, unidades residenciais edificadas, sistema viário, infraestrutura urbana e áreas públicas.

Definição

Conservação Ambiental

Uso racional dos recursos naturais, assegurando sua manutenção ao longo do tempo.

Definição

Controle Ambiental

Conjunto de ações de fiscalização, monitoramento e regulação de atividades com impacto ambiental.

Definição

Corpos d’água

Qualquer formação natural ou artificial que contenha água, incluindo rios, lagos, lagoas, represas, açudes, córregos, nascentes e manguezais, que desempenha funções ambientais essenciais, como manutenção da biodiversidade, abastecimento hídrico, regulação do clima e recreação, sendo protegidos por normas de qualidade da água e uso sustentável.

Definição

Corpos Hídricos

Termo mais técnico e legal, geralmente usado em gestão e planejamento de recursos hídricos, incluindo o fluxo e a qualidade da água, considerando a função econômica, social e ambiental desses corpos.

Definição

Corredores Ecológicos

Faixa contínua de vegetação que conecta áreas naturais, parques ou unidades de conservação, promovendo biodiversidade e conforto ambiental.

Definição

Demolição

A intervenção que resulte na retirada total ou parcial de edificação existente, sendo automaticamente enquadrada como obra nova a demolição parcial que ultrapasse 70% (setenta por cento) da área construída originalmente regularizada;

Definição

Desenvolvimento Urbano Sustentável

Modelo de desenvolvimento que equilibra crescimento econômico, inclusão social e proteção ambiental.

Definição

Design Sustentável

Abordagem de projeto de produtos, serviços ou processos que considera impactos ambientais, sociais e econômicos desde a concepção até o descarte, buscando reduzir consumo de recursos, minimizar resíduos, aumentar a durabilidade e promover a reciclagem, contribuindo para a sustentabilidade e economia circular.

Definição

Desmembramento

Divisão de gleba em lotes sem abertura ou modificação de vias ou logradouros públicos existentes.

Definição

Divisa do Lote

Linha limítrofe de um imóvel.

Definição

Drenagem Sustentável

Sistema de manejo das águas pluviais que prioriza soluções baseadas na natureza, infiltração, retenção e retardamento do escoamento, visando à redução de impactos ambientais.

Definição

Drenagem Urbana

Conjunto de sistemas e soluções destinados a conduzir, reter, infiltrar ou retardar o escoamento das águas pluviais no espaço urbano.

Definição

Economia Circular

Modelo econômico que promove a redução do consumo de recursos naturais, a reutilização, a reciclagem e a recuperação de materiais e produtos, mantendo-os em uso pelo maior tempo possível, com o objetivo de minimizar a geração de resíduos, reduzir impactos ambientais e promover o desenvolvimento sustentável.

Definição

Edificação

Construção destinada a qualquer uso, independentemente de sua função.

Definição

Educação Ambiental

Processo contínuo de formação e conscientização da população sobre práticas sustentáveis, proteção ambiental e uso responsável do território.

Definição

Empreendimentos Contíguos

Empreendimentos implantados em lotes ou glebas limítrofes, cujas divisas se tocam ou que se implantem de forma contínua ao longo da mesma face de quadra, ainda que possuam matrículas, proprietários ou aprovações distintas, caracterizando continuidade física da ocupação.

Definição

Equipamentos Comunitários

Edificações, espaços ou instalações destinadas ao atendimento direto da população nas áreas de educação, saúde, cultura, esporte, lazer, assistência social, segurança pública e serviços similares, de uso coletivo ou público, implantados pelo poder público ou por iniciativa privada conforme a legislação.

Definição

Equipamentos Urbanos

Conjunto de edificações, instalações e estruturas destinadas à prestação de serviços públicos essenciais ao funcionamento da cidade, relacionados à infraestrutura urbana, mobilidade, saneamento, energia, segurança e administração pública, garantindo suporte técnico e operacional ao território municipal.

Definição

Esgotamento Sanitário

Conjunto de sistemas para coleta, tratamento e destinação adequada de esgotos domésticos e industriais.

Definição

Espaço Público

Áreas livres de propriedade pública e de uso comum da população.

Definição

Espaços Livres

Áreas não edificadas de uso público, como praças, parques e áreas institucionais.

Definição

Espécies Adequadas

Espécies vegetais compatíveis com as condições climáticas, ambientais e urbanísticas locais, selecionadas de modo a não causar conflitos com a infraestrutura urbana, edificações, mobilidade, segurança ou saúde pública, priorizando, sempre que possível, espécies nativas ou adaptadas.

Definição

Estações de Tratamento de Esgoto (ETE)

Instalação destinada a receber, tratar e depurar esgotos domésticos, industriais ou pluviais, removendo sólidos, matéria orgânica, nutrientes e contaminantes, antes de lançá-los em corpos d’água ou reutilizá-los, com o objetivo de proteger a saúde pública, o meio ambiente e cumprir a legislação sanitária e ambiental vigente.

Definição

Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)

Estudo que analisa os impactos urbanísticos, ambientais e sociais de empreendimentos ou atividades sobre o entorno imediato.

Definição

Eventos Climáticos Extremos

Fenômenos climáticos intensos e fora do padrão histórico, como secas prolongadas, chuvas intensas, enchentes e ondas de calor.

Definição

Face

Porção contínua do território compreendida entre dois logradouros públicos, independentemente de variações de angulação, alinhamento ou da soma de seus segmentos.

Definição

Fachada Ativa

Elemento arquitetônico no pavimento térreo que estabelece relação direta com o espaço público, com acessos, transparência e usos voltados ao público.

Definição

Faixas de Domínio

Áreas declaradas de utilidade pública ao longo de rodovias, ferrovias e outros elementos de interesse público.

Definição

Faixas Non Aedificandi (não edificante)

Área pública ou privada onde é vedada a edificação.

Definição

Fiscalização Ambiental

Atividade do poder público destinada a monitorar, controlar e coibir ações que causem degradação ambiental.

Definição

Fração Ideal

Percentual ou quota parte indivisível atribuída a cada unidade autônoma de um condomínio edilício, correspondente à sua participação no terreno e nas partes comuns da edificação, expressa geralmente em forma decimal ou percentual.

Definição

Fracionamento Dominial ou Ajustamento Fundiário

Procedimento administrativo ou jurídico destinado à adequação das dimensões, limites ou titularidade de imóveis, mediante divisão, unificação ou rearranjo de parcelas, sem caracterizar parcelamento urbanístico do solo, com a finalidade de regularização registral, correção de confrontações ou compatibilização fundiária.

Definição

Função Social da Propriedade

Princípio constitucional que condiciona o uso da propriedade urbana ao atendimento do interesse coletivo e às diretrizes do Plano Diretor.

Definição

Função Socioambiental da Propriedade

Princípio segundo o qual o uso da propriedade deve atender ao interesse coletivo, à proteção ambiental e à qualidade de vida.

Definição

Gases de Efeito Estufa (GEE)

Gases presentes na atmosfera que retêm calor, como dióxido de carbono e metano, contribuindo para o aquecimento global.

Definição

Gestão de Riscos

Conjunto de ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação relacionadas a eventos adversos de origem natural ou antrópica.

Definição

Gestão Integrada das Águas

Processo de planejamento e administração dos recursos hídricos de forma articulada entre usos, usuários e níveis de governo, considerando a bacia hidrográfica como unidade de gestão.

Definição

Gleba

Porção de terra urbana ainda não parcelada, passível de subdivisão mediante aprovação do órgão licenciador.

Definição

Habitação

Parte ou totalidade da edificação destinada ao uso residencial.

Definição

Habitação de Interesse Social

Edificação destinada ao atendimento habitacional de famílias de baixa renda, de promoção pública ou privada.

Definição

Habitação Multifamiliar

Edificação com duas ou mais unidades habitacionais autônomas, com entradas independentes e eventual compartilhamento de áreas comuns.

Definição

Habitação Unifamiliar

Edificação residencial destinada a uma única família, em lote individual, sem compartilhamento estrutural.

Definição

Habitação Unifamiliar

Edificação residencial destinada a uma única família, em lote individual, sem compartilhamento estrutural.

Definição

Ilhas de Calor

Áreas da cidade com temperaturas mais elevadas em razão da impermeabilização do solo, baixa cobertura vegetal e adensamento construtivo.

Definição

Índice Diferenciado

Parâmetro urbanístico correspondente ao coeficiente de aproveitamento básico, mínimo ou máximo, após a aplicação de quaisquer fatores de variação previstos nesta Lei ou em legislação específica.

Definição

Infraestrutura

Conjunto de serviços urbanos como abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica, drenagem, telecomunicações, gás e vias de circulação.

Definição

Infraestrutura Básica

Conjunto mínimo de sistemas públicos indispensáveis ao parcelamento e uso do solo urbano, conforme legislação vigente.

Definição

Infraestrutura Verde - Azul

Conjunto integrado de áreas naturais e espaços urbanos com vegetação e presença de água, como rios, lagoas, áreas verdes, parques, praças, drenagens naturais e arborização urbana, que atuam na regulação ambiental e climática da cidade, contribuindo para o controle de enchentes, redução do calor, melhoria da qualidade do ar, preservação da biodiversidade e qualificação dos espaços urbanos.

Definição

Laterais do Lote

Divisas do lote não opostas à frente.

Definição

Licenciamento ambiental

Procedimento administrativo que avalia e autoriza atividades ou empreendimentos com potencial impacto ambiental.

Definição

Licenciamento Urbanístico

Procedimento administrativo que autoriza a implantação, construção, ampliação, reforma ou funcionamento de empreendimentos.

Definição

Lindeiro

Que se limita ou é limítrofe a outro imóvel.

Definição

Logística Reversa

Conjunto de ações, procedimentos e métodos para retornar produtos, embalagens e resíduos ao ciclo produtivo ou ao descarte ambiental adequado, com o objetivo de reduzir impactos ambientais, incentivar a reciclagem e o reuso, e promover a economia circular, conforme previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010).

Definição

Logradouro Público

Bem de uso comum do povo integrante do sistema viário e dos espaços públicos urbanos, destinado à circulação, acessibilidade, permanência e fruição coletiva, compreendendo ruas, avenidas, praças, passeios, calçadas e demais espaços públicos de uso livre.

Definição

LOTE

Considera-se lote o terreno resultante de parcelamento, servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

Definição

Loteamento

Divisão de gleba em lotes com abertura ou modificação de vias e implantação de infraestrutura básica.

Definição

Loteamento Fechado

Loteamento com autorização para cercamento ou muramento de seu perímetro, conforme legislação.

Definição

Manual de Drenagem Municipal

Documento técnico que estabelece diretrizes, normas, procedimentos e boas práticas para o planejamento, projeto, operação e manutenção de sistemas de drenagem urbana, com o objetivo de controlar o escoamento das águas pluviais, prevenir enchentes e alagamentos, proteger cursos d’água e minimizar impactos ambientais, garantindo a segurança e a qualidade de vida da população.

Definição

Masterplan

Instrumento técnico de planejamento e implantação de empreendimento, área ou território específico, que organiza de forma integrada o desenho urbano, a distribuição de usos, o sistema viário, as edificações, as áreas livres e a infraestrutura, orientando a execução por etapas e subsidiando a análise urbanística e ambiental.

Definição

Microparques

Pequenas áreas verdes implantadas nos bairros, destinadas ao lazer, conforto térmico e melhoria ambiental local.

Definição

Mitigação às Mudanças Climáticas

Medidas destinadas a reduzir as emissões de gases de efeito estufa e outros impactos ambientais decorrentes de atividades humanas.

Definição

Mobiliário Urbano

Elementos implantados em espaços públicos para conforto, segurança e uso coletivo, como bancos, abrigos e lixeiras.

Definição

Mudança de Uso

A alteração da destinação funcional da edificação ou de parte dela, conforme as categorias de uso definidas neste Plano Diretor, sujeita a licenciamento específico e à verificação de compatibilidade com a zona em que se localiza o imóvel, podendo exigir a adequação às normas urbanísticas vigentes, nos termos desta Lei.

Definição

Mudanças Climáticas

Alterações significativas e duradouras nos padrões médios do clima da Terra, incluindo temperatura, precipitação, ventos e eventos extremos, causadas por fatores naturais e, principalmente, pelas atividades humanas, como a queima de combustíveis fósseis, desmatamento e emissão de gases de efeito estufa, que contribuem para aquecimento global, elevação do nível do mar e alterações nos ecossistemas.

Definição

Obra

Toda construção, reforma, recuperação ou ampliação.

Definição

Obra Nova

Construção em lote desocupado, demolição total de edificação preexistente ou intervenção que implique demolição superior a 70% (setenta por cento) da área construída originalmente regularizada.

Definição

Ocupação Consolidada

Situação urbana com edificações e usos estáveis no tempo, com infraestrutura instalada, ainda que parcialmente desconformes.

Definição

Parâmetros de Ocupação do Solo

Índices e coeficientes que disciplinam a ocupação do solo urbano.

Definição

Parâmetros mais Restritivos

Subconjunto de critérios técnicos ou legais que impõem condições mais rigorosas em relação ao uso do solo.

Definição

Parcelamento do Solo Urbano

Processo de divisão ou unificação do solo urbano, incluindo loteamento, desmembramento, remembramento e reparcelamento.

Definição

Parcelamento não Edificatório

Procedimento de divisão ou partilha de terrenos ou glebas sem objetivo de urbanização ou edificação, destinado à constituição de novas unidades imobiliárias com matrículas individualizadas, desde que não implique alteração do sistema viário, não gere ocupação das áreas resultantes e não cause prejuízo aos equipamentos de uso público ou às diretrizes urbanísticas da zona, ficando a edificação condicionada à aprovação de parcelamento nos termos da legislação vigente.

Definição

Passeio Público

Parte do logradouro destinada ao trânsito de pedestres.

Definição

Patrimônio Cultural

Conjunto de bens materiais e imateriais com valor histórico, cultural e simbólico para a comunidade.

Definição

Pavimento

Espaço da edificação entre dois pisos sucessivos ou entre um piso e a cobertura.

Definição

Pavimento Drenante

Sistema de pavimentação permeável ou semipermeável que permite a infiltração, retenção ou retardamento do escoamento das águas pluviais, contribuindo para a drenagem urbana sustentável, a mitigação de alagamentos e a redução do escoamento superficial.

Definição

Pavimento Térreo

Pavimento cujo piso se situa até 1,50 m acima do nível médio da via frontal de menor cota altimétrica.

Definição

Plano de Arborização

Instrumento de planejamento urbano que estabelece diretrizes, metas, espécies recomendadas, áreas prioritárias e normas de manejo para o plantio, manutenção e conservação da arborização urbana, com o objetivo de melhorar a qualidade ambiental, promover conforto térmico, reduzir poluição, valorizar paisagens e preservar a biodiversidade local.

Definição

Plano de Contingência

Instrumento de planejamento preventivo e operativo que estabelece procedimentos, responsabilidades e ações voltados à preparação, resposta, mitigação e recuperação diante de situações de emergência ou desastres.

Definição

Plano de Manejo

Instrumento técnico e legal que estabelece o zoneamento, as normas, os usos permitidos, as restrições e as ações de gestão de uma unidade de conservação ou área protegida, com o objetivo de assegurar a conservação dos recursos naturais, orientar a ocupação e o uso sustentável do território e disciplinar atividades humanas, conforme os objetivos de proteção definidos em lei.

Definição

Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD)

Documento técnico que define ações para restaurar áreas degradadas ou perturbadas.

Definição

Plano Diretor

Instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, que orienta o ordenamento da cidade e o bem-estar da população.

Definição

Plano Municipal de Saneamento Básico

Instrumento de planejamento e gestão pública que estabelece diagnóstico, metas, programas e ações relacionadas aos serviços de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana, com o objetivo de assegurar a universalização do acesso, à saúde pública, a proteção ambiental e o uso sustentável dos recursos hídricos, em conformidade com a legislação vigente.

Definição

Política Ambiental Urbana

Conjunto de princípios, diretrizes, objetivos, instrumentos e ações voltados à proteção, recuperação, conservação e uso sustentável do meio ambiente urbano, assegurando o equilíbrio ambiental, a função socioambiental da cidade e a qualidade de vida da população.

Definição

Política Municipal de Resíduos Sólidos

Conjunto integrado de princípios, diretrizes, instrumentos e ações destinados à gestão e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos no âmbito municipal, em conformidade com a legislação vigente.

Definição

Poluidor/Degradador

Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente por atividade, ação ou omissão que cause degradação da qualidade ambiental, que resulte em poluição e/ou dano ambiental.

Definição

Porte

Categoria que expressa a dimensão física e operacional de um empreendimento, obra ou atividade, determinada a partir de parâmetros como área ocupada, capacidade instalada, volume de produção, número de empregados ou outros critérios técnicos, utilizada para fins de enquadramento e classificação no procedimento de licenciamento ambiental, conforme normas específicas do órgão ambiental competente.

Definição

Praças

Logradouros públicos destinados ao lazer e à recreação comunitária, preferencialmente ajardinado.

Definição

Prevenção de Desastres

Ações e medidas destinadas a evitar ou reduzir a ocorrência e os impactos de desastres naturais sobre o território e a população.

Definição

Projeto

Plano geral de edificações, parcelamentos ou outras construções.

Definição

Projeto Especial (PE)

Empreendimento que, por sua natureza ou porte, exige análise específica.

Definição

Quadra

Área de terreno delimitada por logradouros públicos em todas as suas testadas.

Definição

Qualidade Ambiental

Condições ambientais que influenciam a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população.

Definição

Recarga de Aquíferos

Processo de infiltração da água no solo que restabelece reservas subterrâneas.

Definição

Recuo ou Afastamento

Distância entre a projeção horizontal da edificação e a divisa do lote.

Definição

Recuperação Ambiental

Processo de recomposição das funções ecológicas de áreas degradadas ou alteradas no espaço urbano.

Definição

Recuperação de áreas degradadas (RAD)

Ações destinadas a restaurar áreas impactadas por degradação ambiental, recuperando suas funções ecológicas.

Definição

Reforma

Intervenção em edificação existente que não aumente a área construída, não implique demolição superior a 70% e não altere o uso.

Definição

Reforma

Intervenção em edificação existente que não aumente a área construída, não implique demolição superior a 70% e não altere o uso.

Definição

Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)

Registro no CAU do contrato firmado entre profissional de arquitetura e urbanismo e o cliente.

Definição

Regularização Ambiental

Adequação de usos e atividades às normas ambientais vigentes.

Definição

Regularização Fundiária (Reurb)

Conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação de núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial.

Definição

Regularização Fundiária (Reurb)

Conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação de núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial.

Definição

Reloteamento

Reconfiguração de loteamento registrado, mantendo o perímetro original e os direitos dos titulares.

Definição

Remembramento

Reagrupamento de lotes sem interferência no sistema viário ou nos logradouros existentes.

Definição

Reposição Florestal

É a medida prioritária de reparação ambiental, aplicada sempre que houver supressão autorizada de vegetação, consistindo na recomposição direta da cobertura vegetal.

Definição

Resiliência Climática

Capacidade do espaço urbano de se adaptar e responder aos impactos das mudanças climáticas, mantendo condições adequadas de funcionamento ambiental e social.

Definição

Resiliência Territorial

Capacidade do território municipal, considerando seus sistemas ambientais, urbanos e socioeconômicos, de prevenir, resistir, adaptar-se e recuperar-se frente a eventos adversos, assegurando a continuidade das funções territoriais e o desenvolvimento sustentável.

Definição

Resiliência Urbana

Capacidade dos sistemas urbanos de absorver impactos, adaptar-se e manter suas funções essenciais diante de eventos adversos ou extremos, reduzindo riscos e vulnerabilidades.

Definição

Resiliência Urbana

Capacidade dos sistemas urbanos de absorver impactos, adaptar-se e manter suas funções essenciais diante de eventos adversos ou extremos, reduzindo riscos e vulnerabilidades.

Definição

Risco Ambiental

Classificação do território conforme o grau de risco ambiental existente.

Definição

Serviços Ecossistêmicos

Benefícios fornecidos pelos ecossistemas à população, como regulação do clima, proteção dos recursos hídricos e bem-estar.

Definição

Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)

Conjunto de normas e categorias que regulam a criação, gestão e proteção das unidades de conservação no Brasil.

Definição

Sistema Viário

Áreas públicas destinadas à circulação, incluindo pistas, calçadas e ciclovias.

Definição

Soluções Baseadas na Natureza (SBN)

Estratégias que utilizam processos naturais para enfrentar desafios urbanos e ambientais de forma sustentável.

Definição

Subsolo

Pavimento enterrado ou semienterrado abaixo do pavimento térreo, conforme cota definida.

Definição

Superfícies de Aproximação

A superfície de aproximação constitui um plano inclinado ou uma combinação de planos ou, quando a trajetória incluir uma curva, uma superfície complexa em rampa ascendente a partir da borda da área de segurança operacional, e centrada na linha que passa pelo eixo de FATO.

Definição

Sustentabilidade

Desenvolvimento urbano equilibrado entre crescimento econômico, inclusão social e proteção ambiental.

Definição

Taxa de Ocupação do Solo

Percentual entre a área da projeção da edificação e a área do lote.

Definição

Taxa de Permeabilidade

Percentual da área do lote sem impermeabilização, permitindo infiltração de água.

Definição

Tecnologias Limpas

Tecnologias que reduzem impactos ambientais, consumo de recursos naturais e emissões de poluentes.

Definição

Terreno

Porção de solo delimitada, registrada ou registrável, constituindo bem imóvel, e apta ao uso ou ocupação conforme normas legais vigentes.

Definição

Testada do Lote

Distância horizontal da divisa do lote com a via pública.

Definição

Testada Principal

Face do lote voltada para o logradouro público indicada em projeto como acesso principal da edificação ou da unidade imobiliária, sendo utilizada como referência para aplicação dos parâmetros urbanísticos, endereçamento e verificação da dimensão mínima de testada.

Definição

Testada Secundária

Demais faces do lote voltadas para logradouro público que não sejam definidas como acesso principal em projeto, destinadas a acessos complementares ou apenas à confrontação com a via pública, não sendo consideradas para fins de atendimento da dimensão mínima de testada, salvo disposição específica em lei.

Definição

Unidade de Conservação (UC)

Área legalmente protegida, criada pelo poder público ou reconhecida em lei, com objetivos de conservação da natureza e/ou uso sustentável dos recursos naturais.

Definição

Uso e Ocupação do Solo

Forma como o território é utilizado e ocupado, conforme regras urbanísticas, ambientais e funções sociais.

Definição

Uso Incompatível

Uso incompatível com as características da zona urbana ou do sistema viário.

Definição

Uso Misto

Ocorrência simultânea de uso residencial e não residencial em um mesmo lote.

Definição

Uso Racional dos Recursos Naturais

Utilização dos recursos de forma eficiente, evitando desperdícios e degradação.

Definição

Vegetação Nativa

Vegetação composta por espécies vegetais originárias do próprio bioma ou ecossistema local, desenvolvida naturalmente, sem introdução direta de espécies exóticas pelo ser humano, podendo apresentar-se em diferentes estágios de regeneração natural, desde formações primárias até secundárias. Inclui formações vegetais remanescentes ou em processo de recomposição que desempenham funções ecológicas, paisagísticas e ambientais, tais como a conservação da biodiversidade, a proteção do solo, a regulação hídrica e a manutenção do equilíbrio climático.

Definição

Via Pública

Espaço público destinado à circulação de veículos ou pedestres, incluindo calçadas e leito carroçável.

Definição

Vistoria

Inspeção do Poder Público para verificar o atendimento às exigências legais de obras, edificações ou atividades.

Definição

Vulnerabilidade Social

Condição de indivíduos, grupos ou territórios caracterizada pela maior exposição a riscos sociais, econômicos e ambientais, associada à limitada capacidade de prevenção, resposta e superação desses riscos.

Definição

Vulnerabilidade Socioambiental

Grau de exposição de pessoas e áreas a riscos ambientais, associado a condições sociais, econômicas e territoriais.

Definição

Zona de Proteção Ambiental (ZPA)

Categoria de zoneamento ambiental ou urbano, definida em legislação municipal, destinada à proteção, conservação e recuperação de áreas ambientalmente sensíveis, como APPs, unidades de conservação, áreas de recarga hídrica, manguezais e remanescentes de vegetação nativa, estabelecendo restrições e condicionantes ao uso e ocupação do solo para garantir a integridade dos atributos ambientais e a função socioambiental do território.

Definição

Zona de Transição Rural (ZTR)

Faixa territorial entre a área urbana e rural, destinada a reduzir conflitos de uso, proteger funções ambientais e conter a expansão urbana.

Definição

Zona Especial de Interesse Social (ZEIS)

Porção do território destinada prioritariamente à produção, regularização e qualificação de habitação de interesse social, voltada à garantia do direito à moradia, à inclusão socioespacial e à permanência da população de baixa renda, mediante parâmetros urbanísticos, edilícios e instrumentos específicos definidos na legislação urbanística municipal.

Definição

Zoneamento Ambiental

Instrumento de planejamento que estabelece regras específicas de proteção e uso do solo com base em critérios ambientais.