O que é o Plano Diretor?

O Estatuto da Cidade (Lei Nacional n. 10.257/2001) determina que pelo menos a cada 10 (dez) anos os planos diretores devem ser revistos. No caso do Plano Diretor de Mossoró (Lei Complementar n. 012/2006), isso significa que o mesmo deveria ter sido revisado até o ano de 2016.
A revisão do Plano Diretor nada mais é do que repensar a cidade que queremos, a partir de uma leitura e interpretação da cidade em que vivemos e dos seus atuais conflitos. O processo envolve governantes, pesquisadores, técnicos e a população, na busca pela resolução das problemáticas existentes no nosso território.
O Conselho Nacional das Cidades, através da Resolução n. 83/2009, recomenda ainda que o processo de revisão ou atualização do Plano Diretor deve contemplar a participação popular (através da realização de audiências ou consultas públicas, de forma que a grande maioria dos segmentos da sociedade se façam ouvidas).
Com base nos produtos resultantes desses sucessivos encontros e diálogos, será elaborada a minuta do Projeto de Lei do Plano Diretor Municipal, onde as diretrizes, as políticas e instrumentos que lá estarão postas permitirão enfrentar os problemas do HOJE e do AMANHÃ nas zonas urbanizadas e não urbanizadas do município.